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OBS.:Os arquivos de Prestação de Contas podem ser baixados em diversos formatos.

Caro(a) Cidadão(ã),

Prefeitura Municipal de Diamantina apresenta o novo Portal da Transparência, em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de 'Lei de Acesso à Informação' sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Lei Federal de Acesso a Informação

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos públicos da Prefeitura, compreendendo as receitas transferidas para o município e a execução das despesas, sendo oferecidas outras informações de interesse do cidadão, tais como licitações em andamento, contratos e relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal.

Seja bem vindo,
Prefeitura Municipal de Diamantina.

O que é?

O Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Diamantina é um produto, tem o objetivo de aumentar o controle social e proporcionar maior transparência às ações administrativas, possibilitando ao cidadão acompanhar a aplicação dos gastos públicos.

O site é uma forma ágil e eficaz, que proporciona ao Município se adequar às leis complementares 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 131 (Lei da Transparência Pública), além de adequar a administração à lei 12.527 de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação) que, juntas, garantem acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Como funciona?

O Portal da Transparência funciona como um banco de dados, que pode ser atualizado a todo o momento, permitindo acesso, de forma segura e eficaz, para o cidadão interessado em acompanhar detalhadamente a aplicação do dinheiro público.

Aos interessados, o Portal da Transparência proporciona facilidade na localização e no entendimento das aplicações e do conteúdo inserido. Com este produto, o cidadão tem acesso a todas as informações da Prefeitura e, se necessário, com o módulo SIC, pode solicitar informações que não estão disponíveis no Portal.

Por este canal o cidadão poderá acompanhar de forma dinâmica a aplicação dos recursos públicos, compreendendo as receitas, transferências e a execução das despesas, inclusive os contratos da administração, sendo oferecidas informações detalhadas das ações, com detalhes sobre a pessoa física ou jurídica, beneficiária do pagamento, entre outras informações pormenorizadas das execuções orçamentárias.